terça-feira, 8 de julho de 2014

Art. 12 do CPC.Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, por seus diretores;

VII - as sociedades, sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bns;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico;

§ 1º. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido erãoutores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição;

§ 3º. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.


Representação e capacidade processual

O art. 12 trata da representação, necessária para que a parte tenha capacidade processual. Representante e representado integram o mesmo entro de interesse, isto é, a mesma parte processual. Na representação, "o representante age em nome alheio". (José Miguel Garcia Medina. Código de Processo civil Comentado. Editora Revista dos Triunais. 2a. edição.

quarta-feira, 1 de julho de 2009

Artigo 11, do CPC

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.


Comentários

A limitação à capacidade processual do cônjuge, repersentada pela necessidade de consentimento ou outorga, desaparece desde que aquele que deseje promover ação fundada em direito real sobre imóvel domonstre ao juiz, em procedimento de jurisdição voluntária (art. 1.103 e segs), que a autorização do consorte não é dada por impossibilidade ou recusa injustificada.

A sentença supre a falta de autorização conjugal. A respeito do assunto, dispõe o art. 1.648 do CC/2002: "Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la". O art. 1.647, II, é que estabelece a exigência de autorização para o cônjuge pleitear como autor ou réu, acerca de direitos reais imobiliários.

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Artigo 10, do CPC

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.


Comentário

A pessoa casada não é incapaz, mas a sua capacidade para estar em juízo como autora, nas hipóteses deste artigo, precisa ser integrada pelo consentimento do outro cônjuge, salvo quando do regime da separação absoluta (CC, art. 1.647, caput).

A regra se justifica porque no plano material a pessoa casada não pode dispor desses direitos sozinha (CC, art. 1.647, I). Pois bem, de acordo com a atual redação deste art. 10, somente as ações cujas pretensões se fundem diretamente em direitos reais sobre imóveis é que demandam consentimento do cônjuge.

Ações que simplesmente versem sobre imóveis, mas que se fundem em direito obrigacional, não demandam consentimento (fundadas em arrendamento, locação, comodato, depósito, etc).

As ações possessórias encontram-se hoje desciplinadas pelo § 2° deste artigo. Outros exemplos de ações reais imobiliárias, v. nota ao inc. I do § 1° abaixo.


§ 1°. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

O pólo passivo das ações aqui previstas deve ser composto obrigatoriamente pelos dois cônjuges em litisconsórcio necessário, o que significa que o presente parágrafo já não disciplina a integração da capacidade processual dos casados, mas sim a sua legitimidade ad causam passiva.

A falta de um dos cônjuges gerará, portanto, para o autor carência de ação e não nulidade (compare-se com o parágrafo único do art. 11).

I - que versem sobre direitos imobiliários:

É o texto expresso do próprio art. 1.647, inc. II, do novo estatuto civil,que proíbe, hoje, que um cônjuge pleiteie como autor ou réu, acerca de bens imóveis ou direitos reais imobiliários.

Tal proibição encontra paralelo disciplinar no presente dispositivo do CPC que impõe o litisconsórcio passivo necessário quando a demanda versar sobre direito real imobiliário. São ações reais imobiliárias - porque seus pedidos se fundam diretamente em direitos reais (e não pessoais) sobre imóveis (CC, art.s 79 a 81) - a ação reivindicatória, a ação de imissão na posse, a ação de divisão e demarcação, a de usucapição, a de adjudicação compulsória, as fundadas em compromisso de compra e venda (v. art. 1.225, VII, do CC/2002), em alienação fiduciária, etc (texto de acordo com a Lei 8.952/94).


II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

Trata-se de atos praticados pelos dois cônjuges ou daqueles que, conquanto praticado por um deles, sejam da responsabilidade de ambos. Note-se que, em relação às ações possessórias, vale o disposto no novo §2° abaixo,que exige a participação do cônjuge do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de atos por ambos praticados.

Tal regra é, portanto, especial com relação à deste inc. II que é geral. Note-se que a previsão sob enforque indica, sob o prisma estritamente processual, que o litisconsórcio passivo necessário aqui imposto decorre de a causa de pedir da demanda ajuizada identificar-se, faticamente, com a narrativa de prática de certos fatos pelos dois cônjuges ou por um só, mas que, juridicamente, implica a responsabilidade dos dois (v. CPC, art. 282, III).


III - Fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da familia, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

Dívida contraída pelo marido a bem da família, que implique responsabilidade patrimonial a mulher a ser realizada em sede de execução, é, por exemplo, a que o marido faz no exercício da administração do patrimônio comum (no regime da comunhão parcial) e que gera proveito para a esposa, sendo a responsabilidade desta proporcional ao proveito (CC, art. 1663, § 1°).

Outra hipótese é a dívida contraída para atender "aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal", ainda no regime da comunhão parcial (CC, art. 1664).

Já no regime da comunhão universal, ilustra a dívida contraída a bem da família, a que alude o presente inciso, aquela anterior ao casamento, mas que decorreu de "despesas com seus aprestos" ou que reverteram "em proveito comum" (CC, art. 1668, III).

Por fim, cumpre referir que, no regime de participação final dos aqüestos, a dívida posterior ao casamento contraída por um cônjuge, mas que reverteu, "parcial ou totalmente em benefício do outro" (CC, art. 1677), também ilustra a aplicabilidade deste inciso III.

Duas últimas observações se impõem.

A primeira, no sentido de que a figura dos "bens reservados da mulher" não foi acolhida pelo Código Civil de 2002, contudo este estatuto estabelece, no âmbito do regime da comunhão parcial, que estão excluídas da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge" (CC, art. 1659, VI), o que faz pensar que hoje existem bens reservados de cada cônjuge; a regra apontada tem direta implicação na controvérsia acerca da dívida a bem da família.

A segunda observação concerne ao fato de que se a mulher não foi citada para o processo de conhecimento, toda a discussão aqui ventilada transporta-se para o momento da execução quando a mulher fica com a possibilidade de embargar de terceiro para excluir da penhora os bens que, à luz do regramento civil, não respondem pela dívida.


IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Também em relação às ações cognitivas que tenham por objeto, vale dizer, que apresentem pedidos de reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóveis, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre os cônjuges, de acordo com o texto focalizado.

Observe-se, de início, que o presente dispositivo alude a "reconhecimento [...] de ônus sobre imóveis", previsão que não se confunde com a do inc. I, deste § 1°, que traz a menção de ações que "versem sobre direitos reais imobiliários"; este inciso IV corresponde a regra especial em relação ao inc. I, que é regra geral.

É que se alguns ônus são também direitos reais (superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrece - CC, art. 1.225, II a X), há ônus que não têm a natureza de direito real como o direito do promitente comprador não registrado, o direito de retenção, a retrovenda, o direito de preferência, o contrato de locação inscrito, as restrições de vizinhança, a impenhorabilidade, a inalienabilidade, etc. (o rol é de Arruda Alvim).

Pois bem, quaisquer ações declaratórias voltadas ao reconhecimento desses ônus sobre imóveis, ou constitutivas positivas direcionadas a sua constituição, ou negativas - mais frequentes - dirigidas a sua extinção haverão de trazer necessariamente, no pólo passivo, os cônjuges em litisconsórcio, segundo a presente disposição legal.

A única ressalva fica por conta do estabelecido no art. 1.647 do novo estatuto civil ue permite ao cônjuge, no regime da separação absoluta "pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou dritos (art. 1647, II - a alusão textual diz respeito aos atos previstos no inc. I: "I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis").


§ 2°. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Em razão da interminável dúvida sobre se a posse é direito real ou pessoal, discussão que repercute nos institutos tratados pelo art. 10 sob comentário,o CPC, neste § 2°, passa a disciplinar expressamente a participação do cônjuge nas ações possessórias (reintegratoria, manutenção de posse, interdito proibitório, nunicação de obra nova, etc).

Tal participação é indispensável, diz a lei, nos casos de composse ou posse comum, figura reconhecida pelo art. 1.199 do CC/2002, e cujos pressupostos são a pluralidade de sujeitos e coisa indivisa em estado de indivisão.

Parece-nos que, frente ao texto, apenas a composse pro indiviso justifica a necessidade de consentimento e litisconsórcio, já que a repartição de fato do exercício da posse (composse pro diviso) faz presumir autonomia e liberdade do cônjuge em relação à sua parte.

Essa presunção de autonomia só deixa de existir se, apesar da composse pro diviso, algum ato for praticado por ambos os cônjuges, o que torna compreensível e aplicável a previsão final do texto (o § 2° do art. 10 é criação da Lei n. 8.952/94)






Costa Machado, ob. cit. p. 10-14

sábado, 13 de junho de 2009

Artigo 9° - CPC

Art. 9° - O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;


Comentário

A função do curador especial tem natureza processual e não material.

Dá-se curador especial ao incapaz sem representante para viabilizar a sua atuação num processo específico, desde que, é claro, não tenha o incapaz um tutor ou curador já nomeado definitivamente (CC, arts. 1.729, 1.732 e 1.774).

O mesmo ocorre na hipótese de um pai promover ação anulatória de doação em face do seu filho. A nomeação, nesse caso, também é para uma causa específica, o que revela a sua nítida índole processual.


II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.


Comentário

A simples verificação da revelia de um réu (entenda-se réu, executado ou requerido),que tenha sido citado fictamente, dá ensejo à nomeação de curador especial para permitir a realização do contraditório e do direito de defesa.

É que embora constatada a revelia, não há certeza quando à efetiva ciência pelo sujeito passivo da relação processual da ação proposta quando tais modalidades de citação são empregadas.

Já quanto à segunda figura, a nomeação se dá pelo simples fato de o sujeito passivo estar preso - pouco importando se ficou revel ou não - uma vez que a restrição à liberdade de ir e vir compromete a efetividade do contraditório.

Observe-se, por fim, que se em homenagem ao direito de ação a lei admite a citação ficta, em homenagem ao direito de defesa é que o CPC impõe a nomeação de curador especial.


Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Comentário

A cláusula "representante judicial de incapazes ou de ausentes", historicamente, sempre esteve relacionada ao Ministério Público, a quem compete defender, com legitimação extraordinária, o incapaz, o revel ou o preso.

A locução "nas comarcas onde houver" deve ser entendida como comarcas onde haja promotores de justiça desincompatibilizados.

Havendo promotores incompatibilizados (porque já exercem a função no mesmo processo), o juiz deve nomear advogado para exercer a função de curador especial.

Tal função ministerial, como se vê, não é privativa. Observe-se que nenhuma lei estadual pode retirar, seja por que forma for, essa função do Ministério Público: lei estadual que assim o faça é inconstitucional, porque legitimidade é tema de direito processual e sobre processo somente a União pode legislar (CF, art. 22, I).

Inobstante tais considerações, como as leis orgânicas dos MPs estaduais não contemplam mais a função, hoje, quase que invariavelmente, quem exerce o papel de curador especial é um advogado.



Costa Machado, ob. cit.

Artigo 8° - CPC

Art. 8° - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.


Comentários

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, consequentemente, os atos processuais (art. 7°):

- os menores de 16 anos;

- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;

- e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (CCB, art. 3°).


A representação supre a incapacidade processual dos absolutamente incapazes.

Já relativamente incapazes, de acordo com o novo estatuto civil, são:

- os maiores de 16 e menores de 18 anos;

- os ébrios habituais,os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

- os excepcionais; e

- os pródigos (art. 4°, CCB).


A assistência supre a incapacidade dos relativamente incapazes.

Aos pais compete, quanto á pessoa dos filhos menores:

- representá-los, até os 16 anos e assisti-los após essa idade (art. 1.634, V, CCB).

Tutores são dados aos filhos menores de pais falecidos, ausentes ou decaídos do poder familiar (art. 1.728, CCB), cabendo-lhes sua representação (art. 1.747, I).

Curadores são dados aos que não têm necessário discernimento, aos que não podem exprimir sua vontade, aos deficientes mentais, aos ébrios habituais, viciados, excepcionais e pródigos (art. 1.767, do CCB), cabendo-lhes uma representação (art. 1.774 c/c o art. 1.747, I).



Costa Machado, ob. cit.

sexta-feira, 12 de junho de 2009

Artigo 7° - CPC

Art. 7° - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Comentários

Segundo o presente dispositivo, a capacidade para estar em juízo fica atrelada à capacidade de exercício do direito civil, ou simplesmente capacidade civil, identificando-se com a autorização dada pela lei a alguém para exercer por si mesmo os direitos e os deveres processuais, para praticar validamente os atos do processo.

Se alguém, assim, é capaz, de acordo com o direito material, de exercer pessoalmente os atos da vida civil (CC 2002, art. 5°), este art. 7° o torna capaz na órbita processual.

Mas, observe-se que a lei do Juizado Especial, ao excluir genericamente a capacidade para ser parte do incapaz, do preso, do insolvente civil, da pessoa jurídica de direito público, das empresas públicas da União e da massa falida, e ao atribuir somente à pessoa física capaz a capacidade pra ser autor perante o JEC (art. 18, caput e § 1°), automaticamente ela está eliminando a capacidade para estar em juízo desses entes. (Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado, Ed. Manole, 2008, 7a. edição, p. 8)


Personalidade jurídica

Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo. A personalidade jurídica da pessoa física inicia a partir do nascimento com vida (CC, 2°; CC/1916, 4°). A da pessoa jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos na repartição competente, na forma da lei (CC 45/ CC/1916, 18; EOAB 15, § 1°).

Entes despersonalizados

A alguns entes despersonalizados é reconhecida a capacidade para estar em juízo, como e o caso do espólio (CPC, 12, V), massa falida (CPC, 12, III), condomínio de apartamentos (CPC,12,IX), as sociedades sem personalidade jurídica (CPC, 12, VII), a massa insolvente civil, as instituições financeiras liquidadas extrajudicialmente, os órgãos públicos de defesa do consumidor (CPC, 82, III), órgãos públicos com prerrogativas próprias (Mesas de Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivo, Ministério Público, Presidências de Comissões Autônomas, etc) para a ação direta de inconstitucionalidade (CF 103), o mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção. Esses entes não têm personalidade jurídica, mas sim personalidade judiciária, isto é, podem estar em juízo como partes ou intervenientes. Não há, portanto, perfeita simetria entre a capacidade de direito civil e a de direito processual civil (Arruda Alvim, CPCC, II, 26) - Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 8a, edição, p. 407)

sábado, 6 de junho de 2009

Artigo 6° - CPC

Art. 6° - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.


Comentário*

Fica instituída a figura da legitimação extraordinária (a titularidade da ação para a defesa de direito alheiro), desde que a lei expressamente a preveja. A legitimação ordinária (titularidade da ação para defender direito próprio decorrente da titularidade, em tese, da relação material controvertida ou litígio) não depende de previsão.

A legitimação extraordinária é comumente chamada de "substituição processual". São exemplos típicos de substituição processual a legitimação de qualquer condomínio para a cobrança em benefício do condomínio na hipótese do síndico se omitir (art. 21, parágrafo único, da Lei 4.591/64) ou a legitimação de qualquer acionista para a ação de responsabilidade a ser movida ao administrador ímprobo, da sociedade anônima em caso de omissão da sociedade (art. 159, da Lei das S.A).



Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado, Manole, 2008, 7a. edição