terça-feira, 19 de maio de 2009

Artigo 1° - CPC

Art. 1°. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Comentário

A jurisdição civil (poder para atuar toda lei não-penal) é classificada pelo CPC em contenciosa (a verdadeira jurisdição), e voluntária (função administrativa atribuída ao Poder Judiciário, cujo exercício não corresponde à atividade substitutiva nem se presta à solução de litígios).

O exercício de ambas é regulamentado neste estatuto processual. Além do principio da aderência ao território, expressamente consagrado no texto (e no art. 1.211), são regras fundamentais sobre o exercício da jurisdição: a da investidura (art. 93, I e III, e 94, da CF); a do juiz natural (art. 5°, XXXVII e LII, da CF); a do acesso à justiça e a da indelegabilidade (art. 5°, XXXV, da CF); a da inevitabilidade (art. 213, 652 e 802 do CPC); a da indeclinabilidade (art. 126, do CPC); e a da inércia (art. 2° do CPC).

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