sexta-feira, 22 de maio de 2009

Artigo 3° - CPC

Art. 3°. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade

Comentário

Segundo Costa Machado, "este artigo contém uma evidente impropriedade técnica: para propor ação é realmente necessário ter interesse (interesse de agir) e legitimidade (legitimatio ad causam), além da possibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI), mas não para contestar.

O direito de defesa, que se expressa precipuamente pelo direito de oferecer contestação (art. 297), não se subordina a nenhuma das condições da ação, mas apenas à circunstância de o réu ter sido citado (art. 213).

As condições da ação são requisitos de existência do direito a uma sentença de mérito e que se traduzem na titularidade ativa e paswsiva, em tese, da relação jurídica afirmada em juízo (legitimidade para a causa), na necessidade, em tese, da providência pleiteada (interesse processual) e na admissibilidade, em tese, do pedido deduzido frente ao direito positivo (possibilidade jurídica do pedido ou da demanda)."

Em outras palavras, para que se possa propor uma ação, necessário se faz que a parte interessada preencha as seguintes condições: que seja o detentor do direito a ser pleiteado (legitimidade de parte); que a ação a ser proposta lhe sirva para atingir o seu objetivo, que seja necessária (interesse de agir) e a possibilidade jurídica do pedido (que o pedido encontre amparo legal).

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