sexta-feira, 22 de maio de 2009

Artigo 4° - CPC

Art. 4°. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

Comentário

De acordo com o presente dispositivo, a condição da ação interesse de agir ou processual (a necessidade em tese do recurso ao judiciário) pode se limitar, no âmbito do processo de conhecimento, ao pedido meramente declaratório, vale dizer, àquele que não é condenatório, nem constitutivo e muito menos mandamental ou executivo lato sensu.

Ao assim se expressar, o art. 4° admite a tutela jurisdicional declaratória que é tipicamente preventiva, posto que serve à dissipação de dúvidas objetivas acerca de uma relação jurídica.

Preventiva, diz-se, porque antes mesmo do conflito de interesse eclodir, sob a forma de uma pretensão e de uma resistência, alguém vai a juízo para tornar certa a existência de uma relação ou a interpretação de uma cláusula contratual, v.g., impedindo assim o surgimento de um litígio no futuro. Nesse caso, a própria declaração de certeza corresponde ao bem da vida perseguido pelo autor (art. 286).


Costa Machado, ob. cit.

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