sexta-feira, 22 de maio de 2009

Artigo 4° - I do CPC

Art. 4°, I:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

Comentário

Relação jurídica é o liame jurídico que vincula pessoas e que faz nascer direitos e obrigações. Só a relação jurídica pode ser objeto de declaração, meros fatos não, salvo os previstos nos inc. II.

A existência da ação declaratória negativa no sistema processual é uma demonstração de que o direito de ação não depende do direito material. Tanto que o autor pode pedir ao juiz que declare que determinada relação jurídica não existe como se dá, por exemplo, quando se promove uma ação negatória de paternidade ou maternidade ou uma ação declaratória de inexistência de um contrato, ou de uma relação de crédito e débito de origem tributária.

Costa Machado, ob. cit.

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