domingo, 31 de maio de 2009

Artigo 4° - II, do CPC

II - da autenticidade ou falsidade de documentos

Comentário

As duas situações aqui previstas não traduzem relações jurídicas,mas simples fatos, que são, contudo, passíveis de declaração por ação, ex vi do disposto nessa regra de caráter excepcional.

Sobre a ação declaratória incidental de falsidade, examinem-se os arts. 390 a 395.

Sobre a falsidade, em si, verifiquem-se as notas aos arts. 387 a 389 deste Código.




Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado, Manole, 7a. edição, p. 6-7

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