terça-feira, 19 de maio de 2009

DA AÇÃO

A ação é usualmente definida como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-Juiz, visando a prestação da tutela jurisdicional.

É ela um direito, pois se contrapõe ao dever do Estado de resolver os litígios. Direito esse subjetivo, porque envolve exigência deduzida contra o Poder Público, visando o cumprimento da norma geral de conduta tida como violada (direito objetivo). Por fim, abstrato, pois independe da existência do direito material concreto alegado pelo autor.

Em outras palavras, ação, em sentido constitucional, é o direito não sujeito a condições de invocar a tutela jurisdicional do Estado (CF, art. 5 °, XXXV).

Já em sentido estritamente processual é o direito a uma sentença de mérito.

Este é um direito: subjetivo (autorização dada por norma jurídica); público (porque contra o Estado); de índole constitucional (porque tem fundamento na CF); autônomo (porque distinto do direito material); abstrato (quanto ao conteúdo do provimento que gera: procedência ou improcedência); vinculado a uma situação concreta (o litígio ou relação controvertida); e que tem por objeto uma sentença de mérito (sentença que aprecia o pedido, a pretensão ou o direito material deduzido).

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