sábado, 6 de junho de 2009

Artigo 6° - CPC

Art. 6° - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.


Comentário*

Fica instituída a figura da legitimação extraordinária (a titularidade da ação para a defesa de direito alheiro), desde que a lei expressamente a preveja. A legitimação ordinária (titularidade da ação para defender direito próprio decorrente da titularidade, em tese, da relação material controvertida ou litígio) não depende de previsão.

A legitimação extraordinária é comumente chamada de "substituição processual". São exemplos típicos de substituição processual a legitimação de qualquer condomínio para a cobrança em benefício do condomínio na hipótese do síndico se omitir (art. 21, parágrafo único, da Lei 4.591/64) ou a legitimação de qualquer acionista para a ação de responsabilidade a ser movida ao administrador ímprobo, da sociedade anônima em caso de omissão da sociedade (art. 159, da Lei das S.A).



Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado, Manole, 2008, 7a. edição

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