sexta-feira, 12 de junho de 2009

Artigo 7° - CPC

Art. 7° - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Comentários

Segundo o presente dispositivo, a capacidade para estar em juízo fica atrelada à capacidade de exercício do direito civil, ou simplesmente capacidade civil, identificando-se com a autorização dada pela lei a alguém para exercer por si mesmo os direitos e os deveres processuais, para praticar validamente os atos do processo.

Se alguém, assim, é capaz, de acordo com o direito material, de exercer pessoalmente os atos da vida civil (CC 2002, art. 5°), este art. 7° o torna capaz na órbita processual.

Mas, observe-se que a lei do Juizado Especial, ao excluir genericamente a capacidade para ser parte do incapaz, do preso, do insolvente civil, da pessoa jurídica de direito público, das empresas públicas da União e da massa falida, e ao atribuir somente à pessoa física capaz a capacidade pra ser autor perante o JEC (art. 18, caput e § 1°), automaticamente ela está eliminando a capacidade para estar em juízo desses entes. (Costa Machado, Código de Processo Civil Interpretado, Ed. Manole, 2008, 7a. edição, p. 8)


Personalidade jurídica

Todos os que têm personalidade jurídica (pessoas físicas e jurídicas) têm capacidade para estar em juízo. A personalidade jurídica da pessoa física inicia a partir do nascimento com vida (CC, 2°; CC/1916, 4°). A da pessoa jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos na repartição competente, na forma da lei (CC 45/ CC/1916, 18; EOAB 15, § 1°).

Entes despersonalizados

A alguns entes despersonalizados é reconhecida a capacidade para estar em juízo, como e o caso do espólio (CPC, 12, V), massa falida (CPC, 12, III), condomínio de apartamentos (CPC,12,IX), as sociedades sem personalidade jurídica (CPC, 12, VII), a massa insolvente civil, as instituições financeiras liquidadas extrajudicialmente, os órgãos públicos de defesa do consumidor (CPC, 82, III), órgãos públicos com prerrogativas próprias (Mesas de Câmaras Legislativas, Presidências de Tribunais, Chefias de Executivo, Ministério Público, Presidências de Comissões Autônomas, etc) para a ação direta de inconstitucionalidade (CF 103), o mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção. Esses entes não têm personalidade jurídica, mas sim personalidade judiciária, isto é, podem estar em juízo como partes ou intervenientes. Não há, portanto, perfeita simetria entre a capacidade de direito civil e a de direito processual civil (Arruda Alvim, CPCC, II, 26) - Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 8a, edição, p. 407)

Um comentário:

  1. No caso de artigo 18 do JEC, é correto afirmar o artigo 8º do JEC

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