sábado, 13 de junho de 2009

Artigo 9° - CPC

Art. 9° - O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;


Comentário

A função do curador especial tem natureza processual e não material.

Dá-se curador especial ao incapaz sem representante para viabilizar a sua atuação num processo específico, desde que, é claro, não tenha o incapaz um tutor ou curador já nomeado definitivamente (CC, arts. 1.729, 1.732 e 1.774).

O mesmo ocorre na hipótese de um pai promover ação anulatória de doação em face do seu filho. A nomeação, nesse caso, também é para uma causa específica, o que revela a sua nítida índole processual.


II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.


Comentário

A simples verificação da revelia de um réu (entenda-se réu, executado ou requerido),que tenha sido citado fictamente, dá ensejo à nomeação de curador especial para permitir a realização do contraditório e do direito de defesa.

É que embora constatada a revelia, não há certeza quando à efetiva ciência pelo sujeito passivo da relação processual da ação proposta quando tais modalidades de citação são empregadas.

Já quanto à segunda figura, a nomeação se dá pelo simples fato de o sujeito passivo estar preso - pouco importando se ficou revel ou não - uma vez que a restrição à liberdade de ir e vir compromete a efetividade do contraditório.

Observe-se, por fim, que se em homenagem ao direito de ação a lei admite a citação ficta, em homenagem ao direito de defesa é que o CPC impõe a nomeação de curador especial.


Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Comentário

A cláusula "representante judicial de incapazes ou de ausentes", historicamente, sempre esteve relacionada ao Ministério Público, a quem compete defender, com legitimação extraordinária, o incapaz, o revel ou o preso.

A locução "nas comarcas onde houver" deve ser entendida como comarcas onde haja promotores de justiça desincompatibilizados.

Havendo promotores incompatibilizados (porque já exercem a função no mesmo processo), o juiz deve nomear advogado para exercer a função de curador especial.

Tal função ministerial, como se vê, não é privativa. Observe-se que nenhuma lei estadual pode retirar, seja por que forma for, essa função do Ministério Público: lei estadual que assim o faça é inconstitucional, porque legitimidade é tema de direito processual e sobre processo somente a União pode legislar (CF, art. 22, I).

Inobstante tais considerações, como as leis orgânicas dos MPs estaduais não contemplam mais a função, hoje, quase que invariavelmente, quem exerce o papel de curador especial é um advogado.



Costa Machado, ob. cit.

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