quarta-feira, 1 de julho de 2009

Artigo 11, do CPC

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.


Comentários

A limitação à capacidade processual do cônjuge, repersentada pela necessidade de consentimento ou outorga, desaparece desde que aquele que deseje promover ação fundada em direito real sobre imóvel domonstre ao juiz, em procedimento de jurisdição voluntária (art. 1.103 e segs), que a autorização do consorte não é dada por impossibilidade ou recusa injustificada.

A sentença supre a falta de autorização conjugal. A respeito do assunto, dispõe o art. 1.648 do CC/2002: "Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la". O art. 1.647, II, é que estabelece a exigência de autorização para o cônjuge pleitear como autor ou réu, acerca de direitos reais imobiliários.

Um comentário:

  1. Olá, um conhecido meu adquiriu um prédio em um leilão já fazem uns 4 anos, e desde lá ele se incomoda pois o antigo proprietário aparentemente se separou da esposa um pouco antes, e havia passado o prédio para ela. Ela hoje tem um processo baseado neste artigo 11, e esta semana este conhecido foi notificado para deixar o prédio. O prédio foi leiloado pelo governo para pagamento de dividas, e o meu conhecido investiu um bom dinheiro em bem-feitorias e já recebeu o valor corrigido que ele pagou no leilao, mas ele quer ficar com prédio, onde tem o seu comércio estabelecido. Ele possui todos os documentos de posse do prédio, da compra junto ao governo. Esta causa está perdida?

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