terça-feira, 8 de julho de 2014

Art. 12 do CPC.Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, por seus diretores;

VII - as sociedades, sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bns;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico;

§ 1º. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido erãoutores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição;

§ 3º. O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.


Representação e capacidade processual

O art. 12 trata da representação, necessária para que a parte tenha capacidade processual. Representante e representado integram o mesmo entro de interesse, isto é, a mesma parte processual. Na representação, "o representante age em nome alheio". (José Miguel Garcia Medina. Código de Processo civil Comentado. Editora Revista dos Triunais. 2a. edição.

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